O JusBásico Fiscal reúne as principais diplomas legais do direito fiscal, numa compilação atualizada. Inclui a lei geral tributária, o procedimento e processo tributário, o regime jurídico das infrações tributárias e a normativa aplicável no âmbito da assistência mútua e cooperação.

O JusBásico Fiscal contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Fiscal quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

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ÍNDICE

• Lei Geral Tributária
• Código de Procedimento e de Processo Tributário
• Regime Geral das Infrações Tributárias
• Mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal
• Regime do Procedimento da Inspeção Tributária
• Regime jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
• Assistência mútua em matéria de cobrança de impostos
• Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
• Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal