A Jusnet reserva-se ao direto de efetuar, em qualquer momento e sem prévio aviso, as modificações que considere oportunas, podendo atualizar diariamente produtos e serviços apresentados no website. Os preços aplicáveis a cada produto são os indicados no sítio da Internet aplicando-se aos mesmos os impostos vigentes no momento da compra. Estes preços poderão variar em função da moeda e do país de destino da mercadoria adquirida. A Jusnet fornece a informação comercial de forma fidedigna. Nos casos em que tal informação possa conter algum erro, o mesmo será retificado. A Legalteca admite diferentes formas de pagamento, consistindo nas seguintes modalidades:

• Sistema de compra através de Payvision
• Sistema de compra através de Paypal

Existem produtos a título de subscrição. Isso mesmo ficará estabelecido nas características do produto, sendo indicada a data de renovação. O CLIENTE aceita a verificação dessa data, o encargo do preço e que o seu envio se realize de maneira automática nos termos dos dados facultados e atualizados, sempre que não tenha manifestado a sua oposição que deverá formular no prazo de um mês anterior à data da renovação.

O acesso e o uso da(s) obra/s ou dos conteúdos eletrónicos adquiridos pelo utilizador através da Legalteca, rege-se, em todo o caso, pelas seguintes estipulações: Licença. Para os efeitos da presente licença, entende-se por obra/s ou conteúdos eletrónicos, os conteúdos digitais da titularidade da Jusnet comercializados através de Legalteca. A aceitação da presente licença por parte do utilizador autoriza-o a usar a(s) obra/s e os conteúdos eletrónicos colocados à sua disposição em conformidade com o estipulado na mesma. Uma vez realizado o pagamento ou os pagamentos correspondentes, a Jusnet concede ao utilizador uma licencia limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível com o seguinte alcance: (i) o download para o dispositivo do utilizador da(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos adquirido/s através da Legalteca nos termos estabelecidos nas presentes condições, para seu uso pessoal e não comercial. (ii) Na modalidade de subscrição, o acesso on-line (mediante a utilização de navegador web) à(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos adquiridos, durante o prazo de doze (12) meses desde o momento da aquisição. O Cliente acederá à sua compra através do link para download proporcionado pela Legalteca ou pelos diferentes distribuidores/colaboradores que para tal fim estejam autorizados. Se o cliente não receber o seu pedido no prazo de 10 minutos poderá entrar em contacto com a Jusnet através do correio electrónico clientes@jusnet.pt ou mediante conferência telefónica para a linha de atendimento do cliente: 308 804 615. A licença de uso não inclui o direito de descarregar o conteúdo dos produtos contratados para um arquivo independente ou de utilização separada. O acesso aos conteúdos contratados na Legalteca faz-se sempre através da plataforma e está condicionado ao funcionamento da mesma. Também é possível aceder offline através de caches, mas esse acesso estará condicionado à vigência dos caches e consequentemente não será possível caso se proceda a uma limpeza voluntária ou involuntária de caches no equipamento do utilizador. Os conteúdos que tenham sido incorporados nas pastas elaboradas pelo utilizador através da Legalteca poderão ser descarregados de forma independente desde que sujeitos às presentes Condições.

Consequência das especiais características do produto digital, não existe a possibilidade de devolução dos mesmos. No caso de não ter sido possível descarregar a compra é possível entrar em contacto com o nosso departamento de atendimento ao cliente através do correio eletrónico clientes@jusnet.pt ou através do número de telefone 308 804 615. Se um produto distinto do solicitado pelo cliente for entregue por erro ou estiver danificado é possível, a partir da área do cliente, descarrega-lo novamente através do contacto efetuado com o apoio ao cliente. A Legalteca fará todos os esforços que lhe sejam possíveis para oferecer a informação de forma fidedigna e sem erros. No caso de em algum momento se proceder a um erro, seja de que tipo for, e sendo este alheio à vontade da Legalteca, a Jusnet irá proceder de imediato à sua correção. No caso de o erro ter incidido sobre os preços e algum cliente tiver tomado uma decisão de compra baseado nesse erro, o mesmo deverá ser comunicado imediatamente e o cliente poderá optar por rescindir a sua compra. Em caso de terminação antecipada da presente licença, os montantes pagos pelo utilizador para adquirir a(s) obra/s ou os conteúdos eletrónicos da Legalteca pagos até à data da terminação de forma efetiva não serão reembolsáveis. Partindo do pressuposto de que a Jusnet (i) cesse de ser titular de alguma das obras ou conteúdos eletrónicos, (ii) cesse em proceder à sua comercialização, ou (iii) por qualquer outro motivo se vir impossibilitado de oferecer a(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos, a Jusnet estará autorizada para impedir ao utilizador o acesso on-line à(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos, com todos os efeitos inerentes a essa eliminação.

O cliente compromete-se em todo o momento a conceder a informação verdadeira sobre os dados solicitados nos formulários de registo do utilizador ou da realização do pedido, e a mantê-los atualizados a todo o momento. O cliente compromete-se a aceitar todas as disposições recolhidas nas presentes Condições Gerais que refletem o melhor serviço possível para o tipo de atividade desenvolvido na Jusnet. O utilizador poderá utilizar os conteúdos adquiridos segundo a legislação vigente aplicável em cada momento. Todas aquelas faculdades que não sejam expressamente reconhecidas ao utilizador na licença entendem-se reservadas pela Jusnet que deverá sempre ser considerada, juntamente com outros titulares/colaboradores, titular da propriedade intelectual sobre a(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos. A presente licença não concede ao utilizador nenhum direito de propriedade intelectual sobre a ou sobre os conteúdos eletrónicos adquiridos. O utilizador não poderá reproduzir, descarregar, imprimir, armazenar, publicar, transmitir, retransmitir, ceder, distribuir, difundir, colocar à disposição do público, vender, revender, reproduzir ou armazenar em bases de dados ou de qualquer outra forma usar a(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos ou parte dos mesmo/s, de qualquer modo ou por qualquer meio, na medida na qual tal utilização se encontre amparada por algum dos limites do direito da propriedade intelectual previstos na lei.

O utilizador apenas poderá ter acesso e utilizar as obras e conteúdos eletrónicos em modo offline através da aplicação informática de descarregamento da Legalteca. Para aceder às obras ou conteúdos eletrónicos em modo on-line, assim como para sincronizar notas e anotações, o utilizador deverá dispor de acesso à Internet. O cliente deverá aceder à sua área privada através de um nome do utilizador e palavra-chave facultados por Jusnet no momento do registo. A Jusnet não será responsável pelo serviço de acesso à Internet do cliente, assim como pelas suas infraestruturas de hardware e software, e das correspondentes atualizações e custos derivados. A Jusnet poderá, em qualquer momento e de forma opcional, fornecer a(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos num formato distinto. A partir da Legalteca a Jusnet poderá, além disso e de forma inteiramente opcional, atualizar o produto e os seus requisitos técnicos necessários para permitir o acesso ao mesmo, segundo a tecnologia aplicável em cada momento.

O utilizador será responsável perante todos os casos de acesso e uso da(s) obra/s ou conteúdos eletrónicos adquiridos através do seu dispositivo ou com os seus dados de acesso, independentemente de ter conhecimento ou de ter fornecido autorização. As chaves de acesso apenas poderão ser utilizadas pela pessoa a que as mesmas tenham sido facilitadas. O utilizador está estritamente proibido de compartilhar as chaves de acesso à Legalteca e/ou aos produtos digitais eletrónicos. A Jusnet e os seus colaboradores não responderão perante o utilizador sobre nenhum tipo de reclamação derivada da licença ou da execução da mesma, excetuando os casos de negligência grave e de dolo. A Jusnet não será responsável em nenhum caso do uso realizado pelo cliente, fora do cumprimento da legislação vigente aplicável em cada momento.

Sem prejuízo dos motivos de extinção dos contratos reconhecidos nas leis vigentes, o incumprimento por parte do utilizador dos termos da presente licença dará lugar à extinção automática da mesma. Em caso de extinção, o utilizador compromete-se a cessar o uso da Legalteca, e a Jusnet poderá impedir ao utilizador o acesso on-line aos trabalhos ou conteúdos eletrónicos, assim como às anotações e comentários que o utilizador poderá ter realizado no mesmo. A nossa intenção, da Jusnet, é de manter e aplicar e o serviço da Legalteca de forma indefinida, no entanto não é possível garantir nem assumir a referida obrigação. Caso ocorra uma suspensão definitiva do serviço informaremos os utilizadores com a maior antecedência possível. A suspensão definitiva do serviço não poderá ser considerada como incumprimento da Jusnet nem dará direito aos utilizadores a nenhum tipo de compensação ou prestação adicional, tendo em conta a natureza do serviço contratado.

A Jusnet garante a segurança e a confidencialidade em todas as suas comunicações com os seus clientes. Todas as operações de pagamento on-line realizam-se através de um servidor seguro, baseado no standard SSL que protege os dados face a eventos de violação por terceiros. A Jusnet garante a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais, dos dados domiciliários, de pagamento e de qualquer outro tipo que nos proporcionam os nossos clientes de acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro ( Lei da Proteção de Dados Pessoais) e segundo o estabelecido na nossa política de Privacidade, de deverão ter aceitado no formulário do pedido/compra.

As compras efetuadas na Jusnet submetem-se à legislação portuguesa. Em caso de qualquer conflito ou discrepância o foro aplicável será o dos Tribunais de Lisboa, em Portugal.