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Especial Orçamento do Estado para 2017



Rui Marques; João Ferreira do Amaral (Prefácio)
Edição: Janeiro 2017
Gratuito
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O Dr. Rui Marques explica de forma simples e rigorosa as novidades fiscais do Orçamento para este ano. Com efeito, o Especial Orçamento do Estado é uma obra que nos vai ajudar a entender as obrigações a que vamos ficar sujeitos. É mais que um livro: é um serviço que o Dr. Rui Marques presta ao cidadão para que:

  • - Percecione de forma simples o que se modifica em cada orçamento relativamente às nossas obrigações fiscais, uma vez que os últimos governos têm cometido o erro de tudo incluir no Orçamento do Estado.
  • - Entenda que o facto de se ter reduzido o leque de instrumentos de política macroeconómica ou de política económica sectorial ao dispor das autoridades portuguesas, pelo que estas tentem usar os impostos que ainda controlam como instrumento para suprir a ausência de outros mais apropriados, o que implica alterar com muito maior frequência a legislação fiscal.
  • - Tenha presente que as dificuldades de cumprimento das regras orçamentais da zona euro e a pressão constante das autoridades da troika para forçarem a consolidação orçamental obrigam muitas vezes os governos a atamancarem soluções fiscais ad hoc para obterem mais receita pública.

Por isso, esta obra resulta de grande utilidade para que conheçamos as alterações fiscais, que não são poucas, para este ano.

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