A JUSNET, Unipessoal, Lda. oferece os seus produtos e serviços através da Plataforma Legalteca ("Legalteca"). Ao utilizar os referidos serviços ou adquirindo tais produtos aceita (o utilizador) ficar sujeito às condições estabelecidas na presente página:

1. Condições de utilização

   É fundamental que o utilizador leia atentamente as presentes condições antes de utilizar os Serviços da Legalteca, uma vez que a mera utilização dos referidos serviços implica a aceitação e sujeição às presentes condições. Uma vez que o alcance dos produtos e serviços oferecidos através da Legalteca podem ser ampliado no futuro, poderá existir a necessidade da criação e aplicação de condições complementares. Adicionalmente, cada vez que utilize qualquer serviço da Legalteca ficará igualmente sujeito aos termos e condições particulares aplicáveis a esses serviços.

2. Comunicações eletrónicas

   Cada vez que utilizar um serviço da Legalteca ou que envie ao abrigo da mesma uma mensagem de correio eletrónico, estará a comunicar-se eletronicamente com a Jusnet. A Jusnet entrará em contacto com o utilizador por intermédio, nomeadamente, de correio eletrónico, mediante a publicação de avisos no sítio da web, ou mediante outros serviços da Legalteca. Ao aceder a tais serviços, o utilizador consente em receber as nossas comunicações por via eletrónica, e aceita que todos os contratos, avisos e outras notificações e comunicações que enviemos por meios eletrónicos sejam suficientes para o cumprimento do requisito de forma escrita, salvo se a legislação aplicável exigir uma forma distinta de comunicação.

3. Direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e direitos sobre bases de dados

   Todo o conteúdo alojado ou colocado à disposição em qualquer dos serviços da Legalteca (textos, gráficos, logótipos, icons de botões, imagens, clips de áudio, descargas, downloads, digitais, e compilações de dados) são ou propriedade da Legalteca ou dos seus fornecedores de conteúdos ou a Legalteca obteve validamente a licença para o uso e a comercialização dos mesmos. Os referidos conteúdos estão protegidos pelas leis portuguesas assim como pela legislação internacional sobre direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e direitos sui generis sobre bases de dados. Não é permitida a extração sistemática nem a reutilização de parte alguma do conteúdo da Legalteca sem o consentimento prévio e expresso por escrito concedido pela Jusnet. Em particular, não se admite o uso de ferramentas de busca, depósito ou extração massiva de partes substanciais dos serviços da Legalteca para a sua reutilização. Tão pouco é permitido ao utilizador criar ou publicar as suas próprias bases de dados quando estas contenham partes substanciais dos serviços da Legalteca sem o prévio e expresso consentimento por escrito da Jusnet.

4. Marcas Registadas

   Os gráficos, logótipos, cabeçalhos de página, icons de botões, scripts e nomes de serviço que aparecem incluídos ou estão disponíveis através da Legalteca são marcas registadas e representam a imagem comercial da Jusnet. Não poderão utilizar-se as marcas registadas nem a imagem comercial de nenhuma das empresas da Jusnet em nenhum produto ou serviço que não pertença à Jusnet, nem sob nenhuma forma que seja suscetível de causar confusão entre os utilizadores o que poderia menosprezar ou desacreditar a Jusnet. As restantes marcas registadas que não são propriedade da Jusnet e que aparecem incluídas ou estão disponíveis através da Legalteca pertencem aos seus respetivos proprietários, os quais cederam o direito limitado ao uso das mesmas à Jusnet.

5. Licenças e acesso

   Com base nas presentes Condições de Uso, nas Condições Gerais de Compra e de quaisquer outras condições ou regulamentos que sejam objeto de publicação na página on-line da Legalteca, assim como ao pagamento do preço aplicável, quando aplicável, a Legalteca ou os seus fornecedores de conteúdos irão conceder uma licença limitada não exclusiva e intransmissível, de uso dos serviços e de acesso e visualização dos conteúdos da Legalteca pelo utilizador contratados. A referida licença não inclui o direito a descarregar o conteúdo dos produtos contratados para um arquivo independente suscetível de utilização independente. O acesso a todos os conteúdos contratados na Legalteca faz-se sempre através da plataforma e está condicionado ao funcionamento da mesma. Também é possível aceder offline através de caches no equipamento do utilizador. Os conteúdos que tenham sido incorporados nas pastas elaboradas pelo utilizador através da Legalteca poderão ser descarregados de forma independente estando sujeitos às presentes Condições. A licença não inclui qualquer direito de redistribuição, nem a confere a possibilidade de uso comercial dos conteúdos. Também não inclui o direito à realização qualquer tipo de utilização derivada dos conteúdos e serviços da Legalteca, nem para descarregar ou copiar informações da conta de um utilizador para o benefício de outra empresa, nem o uso de ferramentas ou de motores de busca, depósito ou extração massiva de dados ou similar. A Jusnet e os seus autores, fornecedores, editores, titulares de direitos ou outros prestadores de conteúdos, reservam-se a qualquer direito que não esteja expressamente compreendido nas presentes Condições de Uso. Não é permitida a reprodução, duplicação, cópia, venda, revenda ou exploração de qualquer tipo dos serviços e conteúdos da Legalteca nem de parte alguma dos mesmos para fins comerciais, sob nenhuma circunstância sem o consentimento prévio da Jusnet de modo expresso por escrito. A Jusnet pede que exista um uso correto dos conteúdos e serviços da Legalteca. Apenas é permitida a utilização de tais serviços e conteúdos de forma lícita. Qualquer incumprimento por parte do utilizador das Condições de Uso resultará na anulação da licença concedida pela Jusnet.

6. Segurança da Conta

   O utilizador será o responsável pela manutenção da confidencialidade dos seus dados de conta e da respetiva palavra-chave, assim como pelas medidas para limitar o acesso ao seu computador ou a outros dispositivos, pelo que, assume a responsabilidade que deriva de todas as atividades realizadas a partir da sua conta ou que necessitem da utilização da sua palavra-chave. O utilizador deverá tomar todas as medidas necessárias para de modo a assegurar e salvaguardar a confidencialidade da sua palavra-chave, e deverá informar a Jusnet imediatamente no caso de ter motivos para crer que a sua palavra-chave tenha sido colocada ao alcance de um terceiro, ou se esta foi utilizada de maneira não autorizada ou se está em risco de o ser. É responsabilidade do utilizador comprovar que os dados que forneceu estão corretos e completos, estando obrigado a informar imediatamente quando tenha lugar a quaisquer variações na informação que tenha fornecido. O utilizador não poderá utilizar os serviços da Legalteca: (i) caso, por qualquer motivo, cause, ou possa causar, qualquer tipo de dano ou prejuízo a quaisquer serviços prestados ou que possa causar a interrupção de acesso aos mesmos; ou (ii) para qualquer finalidade fraudulento, nem para a associação da prática de crimes ou atividades ilícitas de nenhum tipo; ou (iii) para gerar qualquer tipo de incomodo ou inconveniente a um terceiro. A Jusnet reserva-se ao direito de negar o acesso ao serviço, de cancelar quaisquer contas e de eliminar ou modificar quaisquer conteúdos em caso de um utilizador incumprir a legislação aplicável, as Condições de Uso e quaisquer outros termos e condições ou políticas aplicáveis.

7. A nossa responsabilidade

   Produziremos os nossos maiores esforços para assegurar a disponibilidade, sem interrupções, dos conteúdos e serviços da Legalteca, assim como a ausência de erros em todas as transmissões de informação que possam ter lugar. Não obstante, e devido à própria natureza da internet, não é possível garantir com toda a probabilidade esse compromisso. Assim sendo, o acesso aos conteúdos e serviços da Legalteca podem ocasionalmente ser suspensos, quer devido à necessidade da realização de trabalhos de reparação ou de manutenção, ou ainda para a introdução de novos produtos e serviços. Procuraremos, não obstante, limitar a frequência e a duração de tais suspensões e limitações. É intenção da Jusnet manter e aplicar o serviço da Legalteca de forma indefinida, no entanto não é possível garantir nem assumir de modo pleno essa obrigação. Caso se proceda a uma suspensão definitiva do serviço a Jusnet informaria os seus utilizadores com a maior antecedência possível. A suspensão definitiva do serviço não poderá ser considerada como um incumprimento da Jusnet nem irá conferir o direito, aos utilizadores, a nenhum tipo de compensação ou prestação adicional, tendo em conta a natureza do serviço contratado. A Jusnet não será responsável por (i) quaisquer perdas que não lhe sejam imputáveis a título de incumprimento, (ii) perdas empresariais (incluindo lucro cessante, perda de rendimentos, de contratos, de rendimentos previstos, de dados, perda de goodwill ou gastos incorridos de forma desnecessária), nem de (iii) quaisquer perdas indiretas ou de caráter consequencial que não seriam razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que o utilizador teria começado a utilizar os produtos e serviços da Legalteca. Também não existirá qualquer responsabilidade por parte da Jusnets pela demora ou pela falta de cumprimento das suas obrigações derivadas das presentes condições se tal atraso ou impossibilidade de cumprimento for atribuível a circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável. Esta disposição não afeta o direto do cliente a receber o produto ou a prestação do serviço correspondente dentro de um prazo razoável, ou a receber o oportuno reembolso nos casos nos quais não seja possível fornecer tais produtos ou serviços num prazo razoável por qualquer causa alheia ao controlo razoável e esperado por parte da Jusnet. Nada do disposto nas presentes condições limita ou exclui a responsabilidade da Jusnet em caso de danos atribuíveis a título de negligência ou dolo. Também não serão aplicáveis as limitações ou exclusões de responsabilidade proibidas pela lei, as quais ter-se-ão como não escritas.

8. Modificação do Serviço ou Variações das Condições

   A Jusnets reserva o direto de efetuar trocas nos conteúdos e serviços da Legalteca, bem como nas suas políticas, termos e condições, incluindo nas presentes Condições de Uso, e em qualquer momento. O utilizador ficará sujeito aos termos e condições, políticas e Condições de Uso vigentes à data do uso dos serviços. Se algum dos pontos das Condições de Uso for declarada inválida, ou nula ou por qualquer causa ineficaz, esse ponto ou condição será excluído sem que essa declaração possa afetar a validez nem a exigibilidade do resto das condições.

9. Privacidade

   Pedimos que reveja a nossa Política de Privacidade, a qual também rege o uso da forma de utilização dos Serviços da Legalteca, de modo a que possa conhecer as nossas práticas.

10. Lei aplicável

    As presentes condições serão regidas e interpretadas em conformidade com à lei portuguesas. Ambas as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.