O JusFormulários Trabalho 3.ª edição integra mais de 230 formulários atualizados em consonância com a Reforma laboral, mantendo-se provavelmente a obra mais exaustiva de formulários de direito e relações laborais do mercado jurídico português.
Nesta terceira edição todos os formulários da edição anterior foram revistos e atualizados de acordo com a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Esta lei prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código do processo de trabalho, ao regime das contraordenações laborais, ao estatuto da Autoridade para as Condições do Trabalho, à lei que regula o trabalho temporário ou ao decreto-lei que rege o serviço doméstico.
Uma das alterações mais relevantes do diploma tem que ver com o trabalho em plataformas. O Código do Trabalho passa a ter um artigo específico que pode levar os tribunais a reconhecer que os estafetas ou outros prestadores de atividades em plataformas digitais devem ter um contrato de trabalho.
A lei tem um conjunto de normas para limitar os contratos a termo e o recurso ao outsourcing; alarga de 12 para 14 dias a compensação a pagar ao trabalhador em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho; altera a compensação paga ao trabalhador no fim de um contrato a termo, que passa de 18 para 24 dias de salário.
O diploma alarga ainda o regime de teletrabalho a trabalhadores com filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade, e abre a porta a que os acordos de teletrabalho possam prever o pagamento de uma compensação fixa aos trabalhadores.
Nesta ótica esta obra destaca-se pelo índice exaustivo, nela se incluindo diversas situações hipotéticas frequentes, desde as distintas modalidades de contratos, como o que rege o serviço doméstico, até aos diferentes moldes de despedimento.
Assim, o JusFormulários Trabalho (3.ª edição) engloba:
Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.
Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.
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INDICE
I. Contratos de trabalho: tipologia
1.1. Por adesão
1.2. A termo resolutivo
1.3. Sem termo
1.4. Trabalho temporário
1.5. Trabalho intermitente
1.6. Prestação de serviços
1.7. Comissão de serviço
1.8. Executivo/Alta direção
1.9. Com cláusula de confidencialidade
1.10. Teletrabalho
1.11. Estágio
1.12. Formação profissional
1.13. Trabalho com menor
1.14. Praticante desportivo
1.15. Trabalho com cidadão estrangeiro
1.16. Trabalho doméstico
II. Vicissitudes contratuais
2.1. Alterações ao contrato de trabalho
2.2. Transmissão de empresa ou estabelecimento
2.3. Cedência ocasional de trabalhador
2.4. Licença sem retribuição
2.5. Suspensão do contrato
2.6. Comunicações obrigatórias
2.7. Outras comunicações
III. Cessação do contrato de trabalho
3.1. Denúncia do contrato de trabalho
3.2. Caducidade do contrato de trabalho
3.3. Resolução do contrato de trabalho
IV. Procedimento Disciplinar com Intenção de Despedimento
4.1. Procedimento de inquérito
4.2. Notas de culpa
4.3. Resposta à nota de culpa
4.4. Suspensão preventiva de trabalhador
4.5. Instrução
4.6. Relatório final
4.7. Decisão
4.8. Arquivamento
4.9. Procedimento disciplinar simplificado: microempresas
V. Despedimento
5.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador
5.2. Despedimento por inadaptação
5.3. Despedimento por extinção de posto de trabalho
5.4. Despedimento por reestruturação da empresa
5.5. Despedimento coletivo
VI. Processo comum
VII. Processos especiais
7.1. Ação de impugnação judicial de licitude da sanção disciplinar
7.2. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
7.3. Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional
7.4. Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional
VIII. Procedimento cautelar específico
IX. Recursos
