O JusFormulários do Processo Penal 2ª edição engloba mais de 200 formulários utilizados no âmbito do processo penal, abrangendo uma grande variedade de atos processuais, tipos de prova, todas as fases processuais, medidas de coação e garantias patrimoniais, processos especiais e recursos, para além de incorporar modelos relativos a legislação conexa:
- Notícia do crime
- Inquérito
- Instrução
- Julgamento
- Recursos
- Execução das penas
- Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal
- Responsabilidade por custas
Esta 2.ª edição dos JusFormulários do Processo Penal encontra-se atualizada de acordo com:
- As últimas alterações ao Código Penal e Código de Processo Penal, que se produziram com a entrada em vigor com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, (Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção);
- A transposição da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário;
- A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que transpôs a Diretiva “Whistleblowing”;
- O alargamento da proteção das vítimas de violência doméstica com a Lei n.º 57/2021 de 16 de agosto;
- A Lei n.º 39/2020 de 18 de agosto que vem alterar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia; e demais legislação conexa.
Deste modo, a atualização e subsequente disponibilização desta 2.ª edição dos JusFormulários Penal, parte da coleção de JusFormulários, eleva a já distinta e completa oferta da Wolters Kluwer de formulários em suporte digital.
Através da plataforma Legalteca é possível editar e preencher os documentos, tal como oferece possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.
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ÍNDICE
I. Da competência
II. Dos actos processuais
2.1. Dos impedimentos, recusas e escusas
2.2. Publicidade do processo e segredo de justiça
2.3. Do tempo dos actos e da aceleração do processo
2.4. Das nulidades
III. Legitimidade
IV. Da prova
4.1. Gerais
4.2. Da prova testemunhal
4.3. Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
4.4. Da prova pericial
4.5. Da prova documental
4.6. Dos meios de obtenção da prova. Das Apreensões
4.7. Prova digital
V. Medidas de Coação e garantia patrimonial
5.1. Gerais
5.2. Caução
5.3. Obrigação de apresentação periódica
5.4. Termo de identidade e residência
5.5. Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos
5.6. Proibição e imposição de condutas
5.7. Obrigação de permanência na habitação
5.8. Prisão preventiva
VI. Das fases preliminares
6.1. Da notícia do crime
a) Denúncia
b) Queixa
c) Requerimentos iniciais
6.2. Inquérito
a) Arquivamento
b) Acusação
c) Do encerramento do inquérito
6.3. Da instrução
VII. Do Julgamento
7.1. Da contestação
7.2. Da Audiência e dos actos preliminares
7.3. Da Sentença
VIII. Dos recursos
IX. Das execuções
X. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais
XI. Ilícito Penal: Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal
XII. Da responsabilidade por custas
