O Código Penale legislação complementar reúne toda a normativa penal atualizada e com anotações. Inclui, nomeadamente, o regime jurídico do 

O JusBásico Penal compila o Código Penal e legislação complementar atualizada. Inclui, nomeadamente, o regime jurídico do cheque sem provisão, o regime geral das contraordenações e das infrações tributárias, o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e a responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos.

O JusBásico Penal contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre: 

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Penal quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra. 

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo:

• em qualquer dispositivo - Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos (PC, laptop ou tablet);
• em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;
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ÍNDICE

• Código Penal 
• Legislação complementar