O JusBásico Processo Penal inclui as leis processuais mais relevantes. Inclui, o regime de júri em processo penal, o sistema de mediação penal, a queixa eletrónica e a vigilância eletrónica, e o regime jurídico do mandado de detenção europeu, entre outros.

O Código de Processo Penal contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre: 

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Processo Penal quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo: 

• em qualquer dispositivo - Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos (PC, laptop ou tablet);
• em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;
• criando dossiers, notas, bookmarks, etc.

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ÍNDICE

• Código de Processo Penal
• Legislação Complementar