O JusBásico Contratos Públicos compila a legislação necessária no âmbito da contratação pública, numa edição sempre atualizada. Contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Contratos Públicos quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo:

• em qualquer dispositivo - Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos (PC, laptop ou tablet);
• em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;
•  criando dossiers, notas, bookmarks, etc.

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ÍNDICE

• Código dos Contratos Públicos
• Contratos públicos
• Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
• Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
• Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais
• Parcerias público-privadas
• Regime jurídico das centrais de compras
• Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos e transpõe