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JusBásico Administrativo



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JusBásico Administrativo reúne os diplomas fundamentais do direito administrativo, numa compilação sempre atualizada. Além do procedimento administrativo, esta coleção abarca a organização administrativa, a administração autárquica, as garantias dos particulares, a matéria das expropriações e da proteção de dados pessoais.

JusBásico Administrativo contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

- A lei consolidada e vigente.

- Remissão entre normas relacionadas mediante links.

- Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Administrativo quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo:

- em qualquer dispositivo. Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos. (PC, laptop ou tablet);

- em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;

- criando dossiers, notas, bookmarks, etc.

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ÍNDICE

  • Código Administrativo 
  • Novo Código do Procedimento Administrativo
  • Código do Procedimento Administrativo
  • Código de Processo nos Tribunais Administrativos 
  • Estatuto dos Tribunais Administrativos
  • Mecanismos de controlo da distribuição eletrónica
  • Organização Administrativa
  • Administração Autárquica
  • Garantias dos Particulares
  • Expropriações
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Especial Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos



Rui Marques, Nuno Filipe José e Redação JusNet
ISBN: 978-989-8699-25-1
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