O JusBásico Constituição da República Portuguesa inclui o Decreto que aprova a Constituição da República Portuguesa e legislação complementar, nomeadamente a Lei do Tribunal Constitucional, a Declaração dos Direitos do Homem, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, a Lei da Liberdade Religiosa, entre outros.

Este JusBásico contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

- A lei consolidada e vigente.

- Remissão entre normas relacionadas mediante links.

- Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Constituição da República Portuguesa quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

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ÍNDICE

• Constituição da República Portuguesa
• Legislação Complementar