O objetivo deste trabalho foi reunir as questões mais práticas sobre a temática da responsabilidade civil numa ótica académica e profissional, divulgando a posição da jurisprudência sobre os principais problemas que se colocam.

Existe concurso aparente entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual? Como distinguir um caso fortuito de um caso de força maior no apuramento da responsabilidade civil? Qual a distinção entre dolo e negligência para efeitos da responsabilidade civil? Que mecanismos de reparação dos danos causados pelo Estado tem o cidadão ao dispor? Que responsabilidade civil se gera se houver violação de dados pessoais?

Esta obra tem como fim auxiliar no acompanhamento de questões relativas a pedidos de indemnização, catalogação de danos, conforme os tipos de responsabilidade que se coloquem e a visão mais prática, desde a defesa das entidades, do cidadão, dos utentes e dos consumidores.

O Guia Prático de Responsabilidade Civil compõe-se por um conjunto de 50 questões práticas e respetiva perspetiva jurisprudencial, muitas delas desdobradas em perguntas e respostas, imprescindíveis para aclarar as principais dúvidas que se podem colocar aos estudantes e profissionais do Direito no âmbito do estudo deste instituto.

Através da plataforma Smarteca terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

INDICE

I – Introdução e distinções

• Como se define o conceito do instituto da responsabilidade civil em Portugal?
• Em que moldes se distingue na jurisprudência do STJ a Responsabilidade Civil Contratual e a Extracontratual
• Como é tratado o ónus da prova da culpa no impacto prático da responsabilidade civil pela jurisprudencia
• Quais são os maiores interesses em discussão tendo por base o instituto da responsabilidade civil?
• Qual a ligação entre o instituto da responsabilidade civil e o abuso de direito?

II – Tipos de responsabilidade civil

• concurso de responsabilidade contratual e extracontratual à luz da jurisprudencia
• Existe concurso aparente entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual?
• A responsabilidade objetiva pelo risco: implicâncias jurisprudenciais
• A responsabilidade objetiva por factos lícitos – indicações da jurisprudência
• Responsabilidade civil por danos causados por animais

III – Tipos de danos indemnizáveis

• O apuramento da responsabilidade civil por danos não patrimoniais na defesa do consumidor
• Distinga lucros cessantes e danos emergentes no âmbito da responsabilidade civil
• Como distinguir um caso fortuito de um caso de força maior no apuramento da responsabilidade civil?
• Os danos morais são indemnizáveis?
• Os danos estéticos são indemnizáveis?
• Os danos contra a honra e bom nome devem são indemnizáveis?

IV – Pressupostos da responsabilidade civil

• Como se pronuncia a jurisprudência quanto aos pressupostos tidos como obrigatórios para se configurar o instituto da responsabilidade civil?
• O que é e como se verifica o nexo de causalidade para a apreciação da indemnização no âmbito da responsabilidade civil?
• Como é apurada a culpa na responsabilidade civil? Qual a sua relevância como pressuposto?
• Qual a distinção entre dolo e negligência para efeitos da responsabilidade civil?
• O Estado de necessidade pode excluir a responsabilidade civil?

V – A responsabilidade em acidentes de viação

• Qual a importância de existir um seguro obrigatório de viação para a responsabilidade civil?
• Qual a relação do comitente e do comissário nos acidentes de viação?
• O FGA responde em termos de responsabilidade civil? 

VI -A responsabilidade civil profissional

• Em que consiste a responsabilidade profissional?
• Será possível apurar-se responsabilidade civil em casos de omissão de tratamento médico?

VII – Responsabilidade civil do Estado

• Em que medida se pode falar de responsabilidade do Estado?
• Que mecanismos de reparação dos danos causados pelo Estado tem o cidadão ao dispor?
• Uma visão jurisprudencial sobre o Regime da Responsabilidade Civil do Estado nos termos da Lei n.º 67/2007
• Existe possibilidade de apurar responsabilidade ambiental do Estado?
• A quem cabe a responsabilidade civil sobre a gestão de resíduos urbanos?
• Como se processa a responsabilidade quanto à gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos?
• Novos desafios e limitações à responsabilidade civil do Estado em ligação com o direito europeu
• Existe responsabilidade civil do Estado na Contratação Pública?
• Como pode a figura do gestor do contrato no regime da contratação pública vir a ser responsabilizado?
• Os concorrentes na contratação pública podem ter direito a alguma indemnização?

VIII – A responsabilidade civil e a proteção dos dados pessoais

• Que responsabilidade civil se gera se houver violação de dados pessoais?
• As obrigações do responsável da proteção de dados, e o direito ao esquecimento como possibilidade de pedido de indemnização
• O direito ao esquecimento no RGPD e o pagamento de indemnização por responsabilidade no tratamento de dados

IX – Outros casos de responsabilidade civil

• Pode ser a entidade patronal responsabilizada por danos causados pelo trabalhador?
• Existe responsabilidade civil por negócios que sejam realizados por um incapaz?

X – A responsabilidade civil com aplicação no direito ao consumo

• O vendedor responde civilmente por informações erróneas dadas por publicidade enganosa?
• Qual a responsabilidade civil do vendedor por falta de informações em caso de vendas à distância?
• No âmbito da garantia legal pode falar-se em responsabilidade civil do vendedor em indemnizar o consumidor por danos causados com o bem vendido?
• Os casos de práticas comerciais desleais podem gerar responsabilidade civil?
• Qual a tutela da responsabilidade civil por danos em casos de transporte aéreo de passageiros?
• Na venda de um pacote de viagem por agente de viagens se forem causados danos ao consumidor quem deve ressarcir os mesmos?
• Caso um espetáculo não se realize quem tem obrigação de ressarcir o consumidor e em que termos é responsável o operador?
• Em que medida há responsabilidade civil quando um prestador de serviços públicos essenciais suspende o serviço sem motivo?
• Pode ser apreciada a responsabilidade civil por danos em sede dos meios RAL?