Totalmente atualizado de acordo com as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019, publicadas a 8 de agosto de 2019, incorpora os diplomas fundamentais em matéria de proteção de dados, numa compilação sempre atualizada e anotada.

Desde o dia 25 de maio de 2018, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e, por isso, exigível a todos os países da UE.

A 8 de agosto de 2019 foram publicadas as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019 que asseguram a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados e aprovam as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais.

Desta forma, damos-lhe a conhecer a legislação vigente essencial em matéria de proteção de dados, na sua versão atual e com todas as modificações que se possam produzir durante um ano (renovável por igual período).

O JusBásico Proteção de Dados inclui assim diplomas legislativos como o Regulamento Geral de Proteção de Dados e as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019, bem como outros diplomas legislativos mais específicos relacionados com o tema, nomeadamente na Administração Pública Saúde e Videovigilância.

O JusBásico Proteção de Dados contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que, ao dispor desta obra em Legalteca, terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de novas versões do seu JusBásico Proteção de Dados quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo:

• em qualquer dispositivo - Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos (PC, laptop ou tablet);
• em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;
• criando dossiers, notas, bookmarks, etc.