Totalmente atualizado de acordo com as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019, publicadas a 8 de agosto de 2019, incorpora os diplomas fundamentais em matéria de proteção de dados, numa compilação sempre atualizada e anotada.

Desde o dia 25 de maio de 2018, é aplicável o Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e, por isso, exigível a todos os países da UE.

A 8 de agosto de 2019 foram publicadas as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019 que asseguram a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados e aprovam as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e execução de sanções penais.

Desta forma, damos-lhe a conhecer a legislação vigente essencial em matéria de proteção de dados, na sua versão atual e com todas as modificações que se possam produzir durante um ano (renovável por igual período).

O JusBásico Proteção de Dados inclui assim diplomas legislativos como o Regulamento Geral de Proteção de Dados e as Leis n.ºs 58/2019 e 59/2019, bem como outros diplomas legislativos mais específicos relacionados com o tema, nomeadamente na Administração Pública Saúde e Videovigilância.

O JusBásico Proteção de Dados contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que, ao dispor desta obra em Legalteca, terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de novas versões do seu JusBásico Proteção de Dados quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

E poderá trabalhar de forma eficaz com o seu conteúdo:

• em qualquer dispositivo - Legalteca é compatível com todos os sistemas operacionais e dispositivos (PC, laptop ou tablet);
• em qualquer momento e em qualquer lugar - Legalteca pode ser utilizado sem ligação à internet, e o seu trabalho será automaticamente sincronizado assim que recuperar a conexão;
• criando dossiers, notas, bookmarks, etc.

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ÍNDICE

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
• Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
• Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
• Lei n.º 43/2004, 18 de Agosto, Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
• Lei n.º 95/2021. de 29 de dezembro, Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
• Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
• Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, Informação genética pessoal e informação de saúde
• Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto, Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias
• Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto, Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
• Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
• Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
• Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
• Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação
• Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto, Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica