O JusBásico Insolvência e Recuperação de Empresas compila os diplomas relevantes no âmbito do Direito da Insolvência e da revitalização e recuperação de empresas em situação económica difícil. O JusBásico inclui ainda os regimes relativos à proteção dos trabalhadores, às falências transfronteiriças e aos processos extrajudiciais de combate ao sobreendividamento das famílias. Reúne também os principais diplomas reguladores da atividade dos administradores de insolvência, solicitadores e agentes de execução.

O JusBásico Insolvência e Recuperação de Empresas contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de conceitos.

E recorde que ao dispor de esta obra em Legalteca terá sempre o seu conteúdo atualizado, incorporando todas as alterações legislativas que possam ocorrer. O leitor tem sempre:

• A lei consolidada e vigente.
• Remissão entre normas relacionadas mediante links.
• Entrega de uma nova versão do seu JusBásico Insolvência e Recuperação de Empresas quando tenham lugar alterações legislativas, com possibilidade de substituir o conteúdo ou guardar as diferentes versões da obra.

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ÍNDICE

• CIRE: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
• PER: Processo Especial de Revitalização
• SIREVE: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
• Princípios da recuperação extrajudicial de devedores
• Sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
• Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
• Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários para regularização de créditos
• Regime de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
• Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência
• Nova abordagem em matéria de falência e insolvência de empresas
• Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
• Profissionais