A presente obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade. Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação. É de realçar também a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades.

A obra JusFormulários Estrangeiros 3ª edição define-se como uma obra completa e interdisciplinar que inclui mais de 100 formulários que abarcam situações tais como:

- Entrada em território nacional, prorrogação de permanência, recusa de entrada e residência

- Asilo e proteção subsidiária

- Procedimento contraordenacional e tramitação penal

- Afastamento do território nacional

- Nacionalidade e Estatuto de igualdade

- Casamento, União de Facto e Divórcio, e Sucessões

- Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

- Tributação e obrigações fiscais

- Procedimentos para conduzir em Portugal

Através da plataforma Legalteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

INDICE

I.            Entrada em território nacional

1.1         Regime geral

1.2         Estudantes

1.3         Menores

1.4         Recusa de entrada

II.           Asilo e proteção subsidiária

III.          Prorrogação de permanência

IV.          Residência

V.           Nacionalidade

5.1         Procurações

5.2         Declarações

5.3         Requerimentos e contestações

5.4         Recursos e petições

VI.          Afastamento do território nacional

VII.         Procedimento contraordenacional

VIII.       Casamento, União de Facto e Divórcio

IX.          Sucessões transnacionais

X.           Estatuto de igualdade

XI.          Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

XII.         Tributação e obrigações fiscais

XIII.        Procedimentos para conduzir em Portugal